Locução e IA: o que a lei realmente diz

Onda sonora digital que sugere uma voz gerada por inteligência artificial

Quem nos procura costuma perguntar se uma marca pode veicular uma voz sintética. A resposta curta é sim. A pergunta que pode sair cara vem logo depois e quase sempre é feita tarde demais. A quem pertence essa voz e quem responde se alguém se reconhecer nela? As normas mudaram bastante em dois anos, tanto em Paris quanto em Bruxelas. Confira o que diz a legislação em vigor, com base nas fontes originais.

Em que se baseia o direito de uma pessoa à própria voz

A base está em uma frase do artigo 9 do Código Civil francês. “Toda pessoa tem direito ao respeito à sua vida privada.” O artigo não menciona a voz. A jurisprudência fez essa ligação e acaba de explicitá-la da forma mais clara possível.

Em 24 de junho de 2026, a Primeira Câmara Cível da Corte de Cassação francesa decidiu, em acórdão publicado no boletim oficial (recurso n.º 25-20.483), que “assim como a imagem, a voz de uma pessoa é um dos principais atributos de sua personalidade”. O direito ao respeito à voz decorre do artigo 9, primeiro parágrafo, do Código Civil francês e do artigo 8 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e é protegido nas mesmas condições que o direito à imagem.

O caso envolvia um trecho de uma entrevista de rádio usado sem autorização em uma música. A Corte cassou parcialmente o acórdão de segunda instância porque as declarações diziam respeito a um debate de interesse geral. Determinou que o tribunal ponderasse o direito à voz e a liberdade de expressão, incluindo a liberdade de criação. Com a cassação, o caso foi remetido a um tribunal de apelação com outra composição. O mérito ainda aguarda decisão definitiva, e o desfecho depende desse novo julgamento.

Proteger a voz não significa proibir todo e qualquer uso. Para o anunciante, importa entender o que pesou na decisão: o debate de ideias e a criação artística. Uma mensagem comercial fica fora dessas duas categorias. Todos os critérios que a Corte Europeia dos Direitos Humanos usa nessa ponderação tendem a pesar contra um spot publicitário: contribuição para um debate de interesse geral, notoriedade, conduta anterior, conteúdo, forma e repercussões.

A decisão traz outro ponto decisivo, muitas vezes subestimado. A Corte de Cassação francesa também entendeu que a proteção da voz dispensa a prova de uma violação autônoma da vida privada. Quando a pessoa é identificável, a reprodução não autorizada de sua voz basta para caracterizar a violação, por aplicação das regras do direito à imagem. É aí que surge o risco para uma campanha. Basta que uma pessoa identificável acredite reconhecer a própria voz, sem precisar demonstrar uma invasão de sua vida privada.

Outra proteção que costuma passar despercebida na hora da compra são os direitos conexos. O artigo L. 212-3 do Código da Propriedade Intelectual francês condiciona “à autorização por escrito do artista intérprete a fixação de sua interpretação, sua reprodução e sua comunicação ao público”. Em caso de cessão, exige remuneração adequada e proporcional ao valor econômico real ou potencial dos direitos cedidos. O texto admite remuneração fixa em cinco situações, entre elas a impossibilidade de determinar a base de cálculo proporcional. São dois regimes jurídicos que exigem consentimentos distintos, um da pessoa quanto a um atributo de sua personalidade e outro do intérprete quanto à sua interpretação.

Para fins de clonagem vocal, o enquadramento como artista intérprete pressupõe que a pessoa tenha efetivamente interpretado uma obra. Se uma voz clonada faz alguém dizer algo que nunca disse, sem reproduzir uma interpretação já fixada, a proteção com base nos direitos conexos pode ficar fragilizada. Nessa situação, o direito da personalidade previsto no artigo 9 passa a ser o principal fundamento de uma ação, que pode atingir diretamente a campanha e também o prestador técnico.

O que o consentimento deve cobrir ao clonar uma voz existente

Gravar uma voz e usá-la para treinar um modelo são operações diferentes e exigem autorizações distintas. A autorização para uma gravação em estúdio assinada em 2019 não abrange, por si só, o treinamento de um modelo. Uma cláusula genérica de cessão também não cobre essa lacuna.

Três pontos determinam a solidez da documentação de uma clonagem. Primeiro, a forma. O Código da Propriedade Intelectual francês exige autorização por escrito do intérprete. Depois, o escopo. Especifique os usos, os meios, os territórios e a duração. Mencione expressamente o treinamento do modelo e preveja o que acontece quando o contrato termina e o modelo continua existindo. Por fim, a prova, o ponto que mais costuma ser ignorado. Quem guarda o documento assinado? Se um terceiro contestar o uso, você consegue apresentá-lo no mesmo dia?

O Código Penal francês também passou a tratar do tema. Desde que o artigo 15 da Lei SREN, de 21 de maio de 2024, reformulou o artigo 226-8 do Código Penal francês, levar ao conhecimento do público ou de um terceiro “um conteúdo visual ou sonoro gerado por processamento algorítmico e que represente a imagem ou as falas de uma pessoa, sem seu consentimento” é punível com um ano de prisão e multa de 15 000 euros, salvo se for evidente que o conteúdo foi gerado por algoritmo ou se isso for informado expressamente. As penas sobem para dois anos de prisão e 45 000 euros de multa quando o crime é cometido por meio de um serviço de comunicação on-line ao público.

O texto prevê duas formas de evitar a infração: obter o consentimento ou informar que o conteúdo foi gerado por algoritmo. Na hora da veiculação, só esse aviso está de fato sob o controle da marca. Quando o crime é cometido por meio da imprensa escrita ou audiovisual, a lei remete aos regimes especiais de responsabilidade desses meios. Por isso, a cadeia de responsabilidade penal varia entre TV, rádio e veiculação on-line.

No estúdio

Na cabine, a questão do consentimento nunca surge durante a gravação. Ela aparece quando a campanha dá certo. O spot ganha mais seis meses no ar, é adaptado para dois países e recebe uma versão curta para as redes sociais. Aí, o único documento que conta é o que define o escopo assinado no início. Por isso, pedimos a lista de usos previstos antes da seleção de vozes. Quando chega a mixagem, o uso da voz do locutor já está limitado ao escopo que ele autorizou.

O ponto cego é a origem da voz que você veicula

Quando você compra uma locução pronta gerada por IA, não sabe quais dados foram usados no treinamento. Você recebe um timbre, mas não sabe de onde ele veio. O risco independe da qualidade do áudio. Ele surge quando uma pessoa identificável acredita reconhecer a própria voz. É contra a campanha que veiculou essa voz que ela dirige a reclamação.

Esse risco já chegou aos tribunais. Em 2 de julho de 2026, o Tribunal Judicial de Paris emitiu a primeira ordem judicial francesa sobre clonagem de voz por IA. O caso envolvia um ator e o responsável anônimo por um canal de vídeos que, desde 2023, publicava conteúdos com um clone da voz do ator. O juiz determinou que o serviço de hospedagem revelasse a identidade do responsável pelo canal, por entender que uma ação com base em direitos conexos “não estava manifestamente fadada ao fracasso”. O requisito processual para obter essa medida é pouco exigente, o que mostra que a via judicial já está aberta e pode dar resultado rápido. Para o anunciante, fica uma primeira lição. Se um terceiro violar os termos de uso de um fornecedor de IA, quem usar o conteúdo produzido em desacordo com esses termos fica exposto, mesmo que tenha agido de boa-fé.

Você pode fazer um teste simples, sem precisar de conhecimento jurídico. Abra os termos de uso do fornecedor e procure a cláusula de garantia e indenização. Ela explica melhor do que qualquer página de produto quem assume o risco e até que valor. Em seguida, faça a pergunta que os departamentos jurídicos fazem cada vez mais, olhando para o outro lado da relação. Os arquivos que você entrega aos prestadores podem ser usados para treinar um modelo? Sem uma cláusula explícita, a voz da sua marca vira matéria-prima para terceiros.

Agora você pode fazer uma terceira checagem. Seu fornecedor de locução gerada por IA assinou o código europeu de boas práticas sobre transparência de conteúdos gerados por IA, que tinha cerca de 190 organizações signatárias no fim de julho de 2026? A assinatura é um critério de seleção concreto e verificável que complementa a cláusula de garantia.

Há ainda um aspecto pouco discutido. A voz de uma pessoa identificável é um dado pessoal. Quando usada para identificar essa pessoa, ela se enquadra no regime mais rigoroso dos dados biométricos previsto na legislação europeia de proteção de dados. Em julho de 2026, a CNIL concluiu suas recomendações sobre o desenvolvimento de sistemas de IA, incluindo orientações sobre a base legal aplicável ao treinamento de modelos.

O que o regulamento europeu exige e a partir de quando

O Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act, estabelece regras de transparência e distribui as responsabilidades.

O artigo 50, parágrafo 2, exige que os fornecedores de sistemas que geram conteúdo sintético, inclusive áudio, marquem o conteúdo produzido “em um formato legível por máquina”, de modo que ele possa ser identificado como gerado ou manipulado por IA. O parágrafo 4 trata do responsável pela implantação, ou seja, de quem usa o sistema sob sua própria autoridade, como o anunciante ou sua agência. Quando um conteúdo de áudio “constitui um deepfake”, cabe a esse responsável informar que o áudio foi gerado ou manipulado por IA. Segundo o parágrafo 5, essa informação deve ser clara e reconhecível e chegar ao público, no mais tardar, no primeiro contato com o conteúdo.

Duas datas verificáveis bastam para entender o calendário. O artigo 113 fixa o início da aplicação geral do regulamento em 2 de agosto de 2026, data que também vale para o capítulo sobre transparência. O Regulamento (UE) 2026/1744, de 8 de julho de 2026, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de julho de 2026, adiou as obrigações relativas aos sistemas de alto risco e manteve a data das obrigações de transparência. Há uma prorrogação limitada. Os fornecedores de sistemas generativos colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026 têm até 2 de dezembro de 2026 para cumprir a exigência de marcação legível por máquina. O prazo adicional vale apenas para o fornecedor. A obrigação do responsável pela implantação de informar o público sobre deepfakes recai sobre o anunciante e se aplica desde 2 de agosto de 2026, sem prazo adicional para a marca.

Um ponto continua em aberto. A definição de deepfake no artigo 3, ponto 60, pressupõe semelhança com pessoas, objetos, lugares ou acontecimentos existentes. A aplicação dessa definição a uma voz totalmente sintética que não imita ninguém em particular continua em discussão, pois ainda não há uma prática consolidada nas decisões.

Uma dúvida apontada em versões anteriores deste artigo já foi resolvida. Agora há orientações concretas sobre o formato do aviso. O código de boas práticas previsto no artigo 50, parágrafo 7, tem versão definitiva desde 10 de junho de 2026. Em 20 de julho de 2026, a Comissão Europeia publicou diretrizes e uma seção de perguntas frequentes. Em 3 de agosto de 2026, a ARPP publicou uma ficha prática com exemplos de avisos prontos para uso, como “Voz gerada por IA” para conteúdos sonoros.

O que muda na prática na TV, no rádio e on-line

A lei francesa é mais severa na internet. O artigo 226-8 só agrava as penas nesse canal. Um mesmo conteúdo exibido na programação linear e depois publicado em uma rede social apresenta riscos diferentes conforme o meio de veiculação. Para a imprensa escrita e o audiovisual, a lei também remete aos regimes especiais de responsabilidade desses setores. Nesses meios, a identificação de quem responde penalmente segue regras diferentes das aplicáveis à veiculação on-line.

No rádio, a dificuldade é do próprio meio. Sem tela nem faixa de texto e com peças que duram poucas dezenas de segundos, a informação “clara e reconhecível, no máximo, no momento da primeira exposição” precisa caber no próprio áudio ou ser veiculada na programação. Tome essa decisão já no briefing. Um aviso incluído quando a peça está pronta para veiculação consome tempo e desequilibra o roteiro. A ficha prática da ARPP já traz fórmulas prontas para esse uso.

Na TV e no vídeo on-line, inserir o aviso é tecnicamente mais simples. A publicidade também está sujeita ao AI Act. A flexibilização prevista para obras de caráter claramente artístico, criativo, satírico ou ficcional não se aplica automaticamente a um filme de marca. Em uma campanha institucional pensada para durar, é preciso considerar todo o período de veiculação. Enquanto o filme estiver disponível on-line, o aviso deve acompanhá-lo e toda a cadeia de direitos deve continuar válida.

Em caso de disputa, a responsabilidade é da empresa que fornece a ferramenta ou da marca?

É a pergunta que ninguém faz antes de assinar e que decide tudo.

O próprio regulamento europeu distribui as responsabilidades. Cabe ao fornecedor fazer a marcação legível por máquina e ao responsável pela implantação informar o público. Na esfera penal francesa, o artigo 226-8 do Código Penal se refere ao ato de “levar ao conhecimento do público ou de um terceiro”. A simples geração do conteúdo não configura essa infração. O ato em questão é a divulgação, e por ele responde quem publica. Na esfera civil, quem invoca o artigo 9 do Código Civil francês contesta a violação que se manifesta na campanha. Basta que a voz seja identificável, sem que a pessoa precise demonstrar uma violação autônoma de sua vida privada.

A garantia contratual permite que você acione o fornecedor e vale apenas entre as partes do contrato. Ela não vincula o terceiro que reconhece a própria voz. Na prática, a garantia depende da capacidade do fornecedor de arcar com os custos, e a marca continua responsável pelo que veicula. Informar um terceiro, como um veículo de comunicação ou um parceiro, sobre uma suposta violação de direitos de propriedade intelectual antes de qualquer decisão judicial pode, por si só, configurar um ato ilícito de depreciação comercial. Por isso, a comunicação de crise em torno de uma reclamação merece o mesmo cuidado que a documentação jurídica.

O que você deve exigir de um fornecedor, qualquer que seja a tecnologia

Quatro requisitos valem tanto para vozes humanas quanto para vozes geradas por IA.

A rastreabilidade da origem da voz permite saber quem fala, quando a interpretação foi fixada e com que fundamento. O setor dispõe de um padrão técnico aberto, o C2PA, que anexa metadados de procedência assinados a um arquivo. Ele ajuda a comprovar a origem, mas, por si só, é insuficiente para demonstrar conformidade com o AI Act.

O consentimento documentado deve constar de um documento datado que especifique os usos, os territórios, a duração e as condições aplicáveis ao treinamento de modelos.

A cadeia de direitos documentada por escrito deve cobrir todas as etapas, do intérprete ao anunciante, sem lacunas entre intermediários. Basta um e-mail para testar. Pergunte ao seu prestador de onde veio a voz da sua última campanha. O tempo que ele levar para responder diz mais do que qualquer promessa comercial.

A conformidade verificável do fornecedor com as regras europeias de transparência pode ser avaliada por três pontos. Confira se o fornecedor assinou o código de boas práticas, se consegue produzir a marcação legível por máquina e se deixa claro a quem cabe incluir o aviso na veiculação, a ele ou a você.

Há 15 anos, nossa agência de locutores estrutura essas cadeias de direitos para campanhas veiculadas na TV, no rádio e on-line, antes mesmo da seleção de vozes. Se você está preparando uma campanha e tem dúvidas sobre o escopo, conte à nossa equipe como é o projeto. Vamos analisar o que falta na documentação e informar você.

Uma voz pela qual você pode responder

Cada gravação que entregamos vem com origem rastreada, consentimento documentado e cadeia de direitos por escrito. Vamos conversar sobre seu projeto.

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Nota metodológica. Esta versão foi conferida em 10 de agosto de 2026 com base em fontes primárias (Légifrance, EUR-Lex, Corte de Cassação francesa, Conselho da Europa, Comissão Europeia, ARPP e CNIL). As decisões judiciais citadas são identificadas pelo tribunal, pela data e pelo número para permitir a consulta direta.